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PUBLICIDADE ENGANOSA... FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS... Os fornecedores não honraram o princípio da boa-fé ao se manterem inertes quando cientes da disparidade
Ademais, requer-se seja removida a tarja do segredo de justiça com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º , inciso LX , art. 37 , caput, e art. 97 , inciso IX... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO LUIZ GUSTAVO PRIMON DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS/SP Processo nº XXXXX-20.2022.8.26.0146 PAULO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente
âmbito público, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, ora já mencionados e exemplificados e oportunamente citados no processo anterior para fins de argumentação a luz... ou servidores públicos em publicidade da administração pública... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
Seguindo esta esteira de raciocínio, salienta-se que a ordem de comunicação pessoal visa a dar efetividade ao princípio da publicidade, garantido pela própria Carta Magna... EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 1
O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15)... Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade"... Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” ( Código de Processo... LXXIV da Constituição Federal , e nos termos do art. 99 , § 2º , § 3º e § 6º do Código de Processo Civil Brasileiro. I.3... Da Publicidade Enganosa e Abusiva Publicidade Enganosa, é a mensagem FALSA ou que possa INDUZIR EM ERRO o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... O princípio do Devido Processo Legal se erige como um valor próprio da democracia, indispensável a própria existência do Estado de Direito... Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade"
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com as Autoras, promovendo publicidade enganosa, induzindo... Sob a perspectiva do risco ao resultado útil do processo, a intervenção sumária é o único provimento justo e apto a retirar-lhe a restrição indevida... Dentre eles, o direito de ser informado clara e adequadamente (art. 6º , III , CDC ) 3 e a proteção contra publicidade enganosa (art. 6º , IV , CDC ) 4 .Se reputa publicidade enganosa a informação falsa
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Como regra, os atos e procedimentos dos processos políticos, judiciais e administrativos devem ser públicos, acessíveis ao público... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Esse princípio indica, de um lado, que os processos, inclusive o administrativo, e seus procedimentos, devem estar devidamente regrados em atos normativos, e, de outro... PRINCÍPIO DA ISONOMIA No processo administrativo o Estado é, a um só tempo, parte e juiz, decorrendo daí uma desigualdade essencial
No caso de publicidade enganosa ou abusiva comprovada, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação divulgada no mesmo veículo de comunicação então utilizado e, no mínimo, com igual... Civil , lhe é assegurada o direito fundamental de prioridade de tramitação dos processos, razão pela qual requer a prioridade na tramitação do feito... tempo indeterminado, excetuando as situações previstas na referida plataforma; II - a realização direta, ou por meio de interposta pessoa, de atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade