Prisão Civil por Alimentos em Modelos

de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil – art. 528 , caput, do CPC ; ou 2) pelo rito da expropriação de bens por quantia certa - art. 523 , § 1º c.c . art. 528 , § 8º, ambos do CPC)... demais que vencerem no curso do processo, vez que, as verbas vencidas anteriores a estas discutidas estão sendo cobradas por meio da ação de execução Nº XXXXXXXXXXXX, sendo, portanto, este o rito da prisão civil... civil contido no artigo 528 , § 3º do CPC

Em se tratando da prisão civil do devedor de alimentos o STJ possui a Súmula nº 309 que diz: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... DA PRISÃO CIVIL O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil , que dispõe sobre a execução de sentença que condena... executando-se o título imediatamente, sem a possibilidade de prisão civil do devedor. 2

A prisão civil por dívida alimentar encontra-se consolidada constitucionalmente no rol de direitos fundamentais, traduzindo a importância dos alimentos para a sobrevivência daqueles que dependem: Art... que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. § 7º O débito alimentar

pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme... processo, conforme Sumula 309 do STJ, que dispões: " O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que... A parte pode promover a ação de cobrança dos alimentos vencidos mediante pedido de prisão civil do devedor, pois sabidamente a fome não espera. 2

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA PRESTAÇÃO... A finalidade da prisão civil é compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar

PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o paciente, devedor de alimentos, possa cumprir a prisão civil em regime domiciliar. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS... A credora dos alimentos fora instada a manifestar-se. Porém, em síntese, delineou considerações contrárias, pedindo, em seguida, a prisão civil do Paciente

Tem-se configurado, portanto, medida abusiva o decreto de prisão civil, conforme jurisprudência sobre o tema: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5º , INCISO LXVII . PRISÃO CIVIL... PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE E CASADA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Dessa forma, o decreto de prisão civil

exceção para viabilizar a prisão civil daquele que descumpre sua obrigação de prestar alimentos e encontra-se em mora... Ainda sobre os casos em que caberá a modalidade de prisão civil por obrigação alimentícia, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça específica: “Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil... RITO DE PRISÃO CIVIL em face de ................................. , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº ....................., e no CPF sob nº .........................., residente

Trata-se da positivação de construção pretoriana já consolidada no enunciado da Súmula XXXXX/STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... Dias, “Execução dos alimentos e as reformas do Código de Processo Civil”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , 16:36)... devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da dívida, bem como, decretação de sua prisão civil

EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo... Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita . Precedentes. (...) 4... extinguir execução ; Justificativas que afastam a prisão do devedor de alimentos ; Da isonomia na fixação dos alimentos ; Da não cumulação do pedido de alimentos, quando litigioso ; Os Alimentos sob a