Prisão Civil por Alimentos em Peças Processuais

Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 837) Portanto o pagamento de apenas não é suficiente para inibir a medida coercitiva da prisão civil... fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento... Alimentos - Possibilidade de decretação da prisão civil do devedor pela falta de pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso

DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: O artigo 528, parágrafo 7°, do Novo Código de Processo Civil dispõe que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil... em seu desfavor PRISÃO CIVIL em face , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n°. e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF n°. , residente e domiciliado a Rua Pedro... e Súmula 309 do STJ, vem à presença de Vossa Excelência promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por coação pessoal, sendo decretada

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL... e na Lei n.º 5.478 , de 25 de julho de 1968, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de , brasileiro, solteiro, graduado, professor... A prisão civil do devedor de alimentos somente se mostra ilegítima se o responsável adimplir a obrigação ou justificar o seu descumprimento

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL . REQUISITOS A SEREM OBSERVA- DOS PELO JULGADOR... o decreto prisional, após analisar a conveniência e oportunidade e, principalmente, após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante... 4- Não há óbice legal para que a prisão civil, técni- ca de coerção típica disponível para assegurar o cumprimento tempestivo das obrigações de conteúdo alimentar, seja modulada ou ajustada, quanto à

O Postulante teve sua Prisão Civil decretada por este juízo, no dia 01/03/2022, em face de se encontrar em débito com a pensão alimentícia do Alimentado... DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO , VEM o Peticionante requer a Vossa Excelência, que se digne em REVOGAR DE SUA PRISÃO CIVIL , nos termos da legislação vigente, expedindo a competente ordem de soltura, na conformidade... no artigo 5º , da Constituição Federal , e artigo 733 , § 3º do Código de Processo Civil , em razão dos fatos e fundamentos expostos: DOS FATOS Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por E OUTROS

Tem-se configurado, portanto, medida abusiva o decreto de prisão civil, conforme jurisprudência sobre o tema: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5º , INCISO LXVII . PRISÃO CIVIL... LXVII- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Dessa forma, o decreto de prisão civil... A prisão civil somente pode ser utilizada como meio de coerção para cobrança de alimentos no caso de completa inércia do alimentante, não sendo prudente manter a parte reclusa se demonstrado o pagamento

ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA XXXXX/STJ). PANDEMIA DE COVID-19... IV.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL No tocante à possibilidade da imposição da medida coercitiva de prisão civil, certo é que a prisão somente pode ser decretada quando existe a certeza... Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o paciente, devedor de alimentos, cumpra a prisão civil em regime domiciliar. ( HC XXXXX/SP , Rel

PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA confirmada. ilegalidade. revogação da medida constritiva de liberdade. 1... Importa consignar que a finalidade precípua da prisão civil é forçar o pagamento dos alimentos devidos, o que já foi alcançado, de modo que a manutenção do encarceramento do requerente, assumirá caráter... Inexistindo os motivos ensejadores da prisão civil, a prisão já se tornou ilegal e temerária, devendo o Senhor ser imediatamente retirado do cárcere, consoante julgados sobre o tema in verbis : habeas

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... Caso não ocorra o adimplemento do crédito alimentar, ou se a justificativa apresentada não for aceita, aplicar-se-ão os §§ 3º , 4º , 5º e 7º do art. 528 do CPC , sendo-lhe decretado a prisão civil pelo... vencidas e vincendas. (...) § 7 o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem

prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... IV - DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O artigo 528, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil dispõe que: O débito alimentar que autoriza a... sobreveio a Lei n° 14.010/2020, dispondo, em seu artigo 15, que: CEP XXXXX-390, Fone: , Americana-SP - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min "Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil