Prisão Preventiva Decretada Pelo Juízo Singular em Modelos

I - SINTESE DOS FATOS O indiciado teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia no dia 03 de Março de 2021, por supostamente ter participado da tentativa de crime de homicídio... Ordem concedida de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art 319 do CPP , a critério do Juízo de primeiro grau... Para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau. (STJ, Sexta turma, HC 354.831, Rel, Min

A não concessão da liminar pleiteada importará na submissão do Paciente a (vexatória) imparcialidade do Juízo Singular... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2... Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão. – Destaquei

Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular. 6     Na mesma linha... Nesse caso, não haveria homogeneidade entre a prisão preventiva a ser decretada e eventual condenação a ser proferida... ser rechaçado por este juízo

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... Todavia, analisando os autos, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo singular que decretou a prisão preventiva sem lançar fundamentação idônea para tanto... Ex positis, nego seguimento ao pedido de habeas corpus, mas implemento a ordem de ofício, para anular a prisão preventiva e determinar ao juízo singular que aplique as medidas cautelares diversas da prisão

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... Todavia, analisando os autos, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo singular que decretou a prisão preventiva sem lançar fundamentação idônea para tanto... determinar ao juízo singular que aplique as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis ( CPP , art. 319 ), advertindo-o quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais

O REQUERENTE teve a sua prisão preventiva decretada mediante decisão do Meritíssimo Juiz, em audiência de custódia, convertendo fundamente a prisão em flagrante em prisão preventiva acreditando presentes... II- DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em análise primária, sem entrar no mérito acerca das circunstâncias do fato, tem-se a aparência de delito, havendo a prisão preventiva decretada... decretada

Os tribunais superiores entendem que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública não pode se basear em dados abstratos, como o indivíduo estar respondendo a um processo criminal ou já ter... Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão... (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art

persistir a coerção da liberdade do Defendente no presente feito, assim, postulo pela revogação da prisão preventiva decretada por este Douto Juízo e por fim, seja recolhido o mandado de prisão expedido... preventiva decretado por este douto Juízo... Por conseguinte, ante todo o expendido no transcorrer do presente petitório, verifica-se ser perfeitamente possível a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor de MICHEL DOUGLAS SILVA DE

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . ORDEM CONCEDIDA... Embora a fundamentação do Juízo singular – periculosidade do réu, evidenciada por outros registros criminais – revele a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostra tal razão bastante... Tribunal a quo e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

DO DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO LEGAL O Pacote Anticrime trouxe como nova imposição determinando ao juiz a revisão da prisão preventiva decretada após o prazo de 90 dias, sob pena torna-se ilegal com fulcro... O dispositivo 312 do Código Processo Penal também estabelece que a prisão pode ser decretada para a garantia da instrução criminal, isto é, a lei prevê a possibilidade de prisão preventiva daquele indivíduo... Penal , na dogmática penal os pressupostos e requisitos da prisão preventiva só poderá ser decretada como garantia de ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação