Ação de indenização de dano moral
DEFEITO NÃO SANADO EM 30 DIAS. BEM NÃO FOI DEVOLVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TR’S/PR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA... Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias , pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de... Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias,tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i)à substituição do produto por outro da mesma espécie