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Assim, perfeitamente demonstrada a legitimidade e procedência dos argumentos aqui trazidos... Por esta razão é que não pode o Embargante conformar-se com o bloqueio do bem de sua propriedade, adquirido na mais absoluta transparência e de forma lícita... O bloqueio judicial em tela, ocorreu em data posterior ao ato de compra e venda firmado entre as partes, e se revela a procedência dos presentes embargos para desconstituí-lo
O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST e no artigo 1216 do Código Civil consagra como lícita a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que ausentes... DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a demonstrada inexistência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada, as verbas rescisórias quedam-se improcedente... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando a demonstrada inexistência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada, a multa prevista no art. 477 , da CLT , queda-se improcedente, até porque, a
Diante dessa quebra de vinculo a reclamada não quitou as verbas rescisórias infra demonstradas e requeridas a condenação de seu pagamento... capazes de demonstrar o direito do autor, o que, certamente restará demonstrado ao final, com a consequente DECLARAÇÃO DA TOTAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS... provar o alegado por todos os meios admitidos no direito especialmente a prova testemunhal, documental e registro de imagens, cuja inversão do ônus se requer acima, sem prejuízos das demais provas licitas
indevida não existiria... Abaixo restará demonstrado, de forma capitulada, as razões que levam o autor a promover a presente ação e os motivos que devem promover sua total procedência. 2. Do direito 2.1... um contrato, apenas para que a relação não fosse desfeita, não importando a ética e a lealdade na relação de consumo
Portanto, trata-se de vício formal não ter sido cumprido tais requisitos para tornar legítimo e lícita a contratação digital realizada, caso essa realmente tivesse sido realizada pela Autora, o que não... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA... A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico
Seguro de vida: não há falar em afastamento de encargo cuja previsão contratual e/ou cobrança não restou demonstrada. 9... PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO EM AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO NA REVISIONAL... Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência contratual, cuja taxa deve ficar limitada
especificados no Código de Processo Civil , desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita... Notória a necessidade da concessão de tutela de urgência, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação... audiência de conciliação ou de mediação; d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC ; e) Aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; f) A TOTAL PROCEDENCIA
evidente vício de consentimento por falta de assinatura de qualquer documento, demonstra que nunca existiu uma relação jurídica entre as partes que pudesse ser considerada lícita... ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; - DO DIREITO Nos tópicos abaixo ficarão devidamente demonstradas... produção de provas sobre os fatos; que a ré seja condenada a apresentar nos autos , com base no artigo 396 e seguintes do CPC , cópia do contrato firmado com o autor , sob as penas da lei; A total procedência
tendo que se falar em nulidade; - Bem como deve ser mantida a cobrança relativa à mora, que também é licita... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES... Tudo isso acabou por estabelecer uma onerosidade excessiva neste contrato e abusividade demonstrada, dado o caráter desproporcional das prestações estabelecidas pela Demandada em desfavor do Demandante
IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM OU POUSO NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO A LONGA ESPERA E POSTERIOR REALOCAÇÃO EM VOO COM TRÊS ESCALAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ARTIGO 14 DO CDC... Sentença de procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . RE nº 636.331/RJ, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E... por regra a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva , ainda que o nexo de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido pelo consumidor tenha se dado por uma conduta lícita