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Nesse sentido, as seguintes ementas: "PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME... E PROCESSUAL PENAL... com o restante da prova processual
Limento PENAL L PROCESSUAL PENAL HABLAS CORPUS, LATROCÍNIO. DIBUITO À PROGRESSÃO DE REGIME INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO I EGAL. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 11 DO CÓDIGO PENAL ). POSSIBILIDADE... Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. V. 2. 3. ed. rev. e atual. Editora Lúmen Juris. Rio de Janeiro: 2008. p. 512)... (Súmula 152 das Mesas de Processo Penal)
HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2013) Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO... Inicialmente, cumpre valorizar os ditames do artigo 112 , I , do Código Penal , consoante o princípio constitucional da legalidade... Vale ressaltar que o art. 112 , inciso I , do Código Penal não é incompatível com a norma constitucional, não sendo o caso, portanto, de sua não recepção
Em caso semelhante, assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) : PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I , II e V , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA... O reconhecimento pessoal por fotografia, embora não previsto pela lei processual penal (mas é reconhecido como meio de prova autônoma), para que possa surtir seus efeitos, deve estrita obediência à legalidade... As alegações finais por memoriais é a última peça processual apresentada pelas partes, antes do juiz proferir sentença
o presente remédio constitucional tem por objetivo, unicamente, o trancamento da ação penal pertinente à conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, por consequência, a revogação... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. No caso em análise, evidente a falta de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal... LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL
Direito Processual Penal . 15. ed. – São Paulo: Saraiva, 2018. [5] Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 20. Ed.São Paulo: Atlas, 2016... Curso de direito constitucional. 9. ed... FALTA DE OFERTA DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUANDO A TANTO FAZIA JUS O ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1
Na seara específica do direito penal, coube a Luigi Ferrajoli estabelecer o modelo constitucional de interpretação e aplicação do direito penal no Estado Democrático de Direito, fixando como premissa que... Atualmente, após a constitucionalização do direito e estabilização do sistema de direitos fundamentais, não há como interpretar o direito penal sem passar pela filtragem constitucional... Destarte, ao consultar seu antigo causídico sobre a possibilidade de trabalho externo e retirada de monitoração eletrônica, lhe foi dito que sua situação processual permitiria restabelecer a liberdade
debatido nesta peça constitucional. 1.1 Da JUSTIÇA GRATUITA O (A) paciente (a) é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa... em coação ilegal, se inepta a acusação (Elementos de Direito Processual Penal, Ed... deve ser feito ao final da ação penal Além disso, o Habeas Corpus será recebido e analisado independente do pagamento de custas processuais, conforme artigo 7º da lei 11369 de 2007
Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO... Numa interpretação histórico-evolutiva não há de se aceitar, hoje em dia, a aplicação literal do disposto no art. 601 do CPP , que cerceando o direito do réu, se apresenta fora do contexto processual penal