Proibição de Comercialização em Modelos

O fato, contudo, só é punível se o agente tiver consciência de tal proibição. 2... TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL... Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental, pois a expedição da segunda via da ATPF nº 728201 com dados diversos dos constantes na primeira via, objetivou o transporte e comercialização

privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização... configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pelas empresas apeladas – Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores – Razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição

Para fins do presente contrato, entende-se como “marca” os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, usados para identificar ou distinguir produto ou serviço... O FRANQUEADO terá direito de comercialização dos produtos e/ou serviços objetos deste contrato em caráter de exclusividade dentro da OU cidade ___ OU estado ___ e no raio de __ XX km... Por meio do presente instrumento, o FRANQUEADOR concede ao FRANQUEADO o direito de uso de sua marca e demais sinais distintivos a ele associados, patente, tecnologias, modelo de negócio e comercialização

privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização... B) DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É cediço que o Banco Réu como todas as instituições financeiras do País dispõe de mecanismos de coação contra os clientes, e os utiliza para... DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – VENDA CASADA Ínclito julgador, no que se refere aos valores pagos indevidamente pelos autores, primeiro há de se destacar a proibição a prática da venda casada conforme disposição

PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ESTÉTICO COM ULTRAVIOLETA. NORMATIVO DECLARADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS QUE ABRANGEM TODA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1... No caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da RDC n. 56/2009, proibiu a importação, doação, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade... Antecipação de tutela.Pedido de suspensão da Resolução ANVISA 56/09, que proibiu a importação,recebimento em doação, aluguel,comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA DE COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL... RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 327, DE DEZEMBRO DE 2019 DA ANVISA QUE AUTORIZOU, ALÉM DA FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS... Cumpre mencionar que a RDC 327/2019 da ANVISA há expressa autorização para a fabricação, a importação e a comercialização de produtos à base de canabidiol, cujo Órgão Regulamentador equipara ao registro

É proibido contar juros dos juros ; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano."... privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, construção, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização

Muito contraditório, seria o depoimento do militar, Robson José Geraldo, fl. 49/50, quando alega a autorização para adentrar no lote, porém a proibição em averiguar a casa do acusado: “ (...) que o autor... espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização, licença ou permissão da autoridade competente, pois restou comprovado que, além da pequena quantidade de pássaros, os mesmos não se destinavam à comercialização

Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito... Consoante reiterada jurisprudência do STJ, essa indisponibilidade de bens não pode ser tida como uma proibição absoluta, cabendo a análise de cada caso, quando presente a necessidade e a conveniência... A indisponibilidade dos bens decorrente de disposição de última vontade não pode ser vista hoje como uma proibição absoluta, pois existe o interesse social e até público na circulação dos bens, tendo em

privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização... Tal proibição tem prevalecido nas decisões dos nossos tribunais, como podemos verificar pela ementa abaixo, que muito bem reflete o posicionamento de nossos insignes magistrados: "EMBARGOS À EXECUÇÃO... Exa. que determine a proibição de inserção do nome da requerente em órgãos de defesa do consumidor ou o retire caso já tenha inserido, combinando-lhe em caso de descumprimento, sanção pecuniária a ser