Projeto de Lei Deflagrado Pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em Modelos

dos Poderes Executivos Consorciados, por via de Lei Estadual e de Leis dos Municípios integrantes da Entidade, sendo as LEIS ESTADUAIS as seguintes (cópias em anexo, docs. 21/30 ): Lei nº 14.457, de 15... nº 33.413, de 20 de dezembro de 2019 , são atos irremediavelmente ilegais e lesivos ao patrimônio público , a partir dos fatores relevantes a seguir elencados: – O Decreto do Chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo Estadual , sendo certo que este certame, para piorar a situação, estipula o salário dos supra citados cargos/empregos comissionados , sem estar revestido, por óbvio, como ato normativo