Propriedade da União Federal em Modelos

A referência contida no preceito, o “Estado” mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios... IV – DOS FATOS... para expor fatos e vindicar tutela no contexto da seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) Chamando-se ao pólo passivo da presente ação: a) União Federal... A legitimidade passiva dos réus – União, Estado e Município, decorre, inicialmente, da Constituição Federal

XXXXXX, Centro, XXXXXX - SP, xxxx; E propriedade, a mesma. 2... é aposentado por invalidez, e vive em situação de pobreza, não tendo outro imóvel e residência para viver, tento como único teto sua casa, construída na Rua Luiz Viana de Andrade Lima, nº 08, Jardim União... DA PROPRIEDADE E CONFORNTANTES O referido imóvel tem como confrontante a Prefeitura do Município de XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av

II – MÉRITO: 1) DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO: A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece o... Conforme sabido, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil , a propriedade de bem móvel se dá com a tradição... Ou seja, o evento de entrega das chaves do veículo (registrado em foto - doc. _____) configura a transmissão da propriedade do bem

Em repercussão geral o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese, proibindo o reconhecimento de união estável concomitante com casamento ou com outra união estável: A preexistência de casamento... DO MÉRITO I – DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E INDEVIDA PARTILHA DE BENS A Constituição Federal reconhece, no artigo 226 , § 3º , a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, reconhecendo... A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e possui definição legal estabelecida no artigo 1º , da Lei nº 9.278 /96, sendo exigida para a sua configuração

REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com, sede em Brasília/DF, com representação no TAL através da República, situada na Rua TAL, nº 000, mediante os fatos... DO PEDIDO A citação da União Federal, na pessoa de um de seus ilustres procuradores (art. 12 , I, do Novo Código de Processo Civil ), para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia... A atual Constituição Federal , em seu artigo 148 , dispõe: "A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios."

de propriedade por parte da União Federal, faltando fiel cumprimento, por parte da requerida, aos arts... XXXXXXX do DL XXXXXXX, que lhe permitiram verdadeiro esbulho ou confisco das propriedades particulares, em nome da Fazenda Nacional ou mesmo da União Federal, devendo revelar como encontrou o ponto médio... Com o desígnio de propor MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA Como embrião de AÇÃO DECLARATÓRIA contra a União Federal, neste caso representada pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, autarquia federal subordinada

de propriedade do apelado... DO RÉU - MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SALDO DE APROXIMADAMENTE: Por fim, insta frisar que a Lei 9.278 /96, que regulamenta o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal , em seu artigo... A Constituição Federal visa proteger a família como base da sociedade, assegurando que o reconhecimento da união estável entre o casal gere o direito a meação, cuja partilha se dará pelo regime parcial

Exa., nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil , opor EMBARGOS DE TERCEIRO (com pedido de tutela liminar recursal) em desfavor da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público... Assim, comprova-se a propriedade do bem penhorado de terceiro. 3.11... O Embargante, para além da posse, possui a propriedade do bem. 4.11

Essa união é perfeitamente reconhecida na Constituição Federal , em seu artigo 226 , § 3º , in verbis : “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como... curso; b) A propriedade do veículo adquirido ficará integralmente em nome do requerente; c) A propriedade dos bens móveis que guarnecem o imóvel residencial caberá integralmente à Requerente... apt. 90, nessa Comarca, cujo foi financiado junto ao banco Caixa Econômica Federal em nome da requerente, no valor venal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme certidão imobiliária e valor venal

A jurisprudência dos tribunais também é absolutamente pacífica: União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal... adquirido na constância da união... prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil , art. 98 e seguintes e pelo art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal