Recurso Especial de Acordão em Habeas Corpus em Modelos

ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1... Habeas corpus no conhecido... Habeas corpus não conhecido

Habeas Corpus nº 151.174-MG, Min... Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado." [ STJ... Encontrado em: /03/2015 - 23/3/2015 HABEAS CORPUS HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER “ "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)... Nos termo do acordão o Réu ostenta, contra si, a circunstância do artigo 42 da Lei de Drogas , além da modulação negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, o que torna inviável a aplicação de regime... Assim, em que pese ter reconhecido a primariedade do agente, sem fundamento algum, fixou o regime mais gravoso na sentença condenatória e ainda sendo mantido no acórdão o regime mais gravoso, contudo

em liça, onde, no mérito, o Tribunal local, no ensejo do acórdão ora recorrido, por unanimidade, denegou a ordem, cujo acórdão assim restou ementado: HABEAS CORPUS... em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, Recurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2... Habeas corpus não conhecido

Desse modo, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial. (3) – CABIMENTO DESTE RECURSO - (CPC, ART. 1.029, II)... decorrente do v. acórdão de fls. 347/358, motivo qual revela suas Razões... Nesse sentido, este Egrégio STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 217-A DO CP

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Habeas corpus não conhecido... no acordão vergastado

P / acórdão Min. CARLOS BRITTO). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 20/10/2009. Órgão Julgador: Primeira Turma... Da sentença condenatória, a defesa interpôs recursos, sendo o último Agravo de Instrumento em Recurso Especial, manejado junto ao Superior Tribunal de Justiça, vindo a sentença transitar em julgado em

No mesmo sentido é o Julgado que teve como relatora a Ministra (desembargadora convocada do TJ/SE), voto vencido, da Quinta Turma do STJ, como se vê do Acórdão seguinte: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL... HABEAS CORPUS EX OFFICIO... Habeas corpus: conhecimento

acórdão impetrado pela ausência de correlação entre a fundamentação do pedido e a do acórdão impetrado. 2... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO: AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO E A DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE... Em outras oportunidades, o STJ também admitiu o cabimento de Habeas Corpus em sede de execução penal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL

I - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL) Nos termos do artigo 105 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça... Contudo, consoante restará demonstrado, o julgamento contido no v. acórdão e no acórdão declaratório que o complementa deve ser reformado... de (fls. 199/199), integrado pelo acórdão declaratório de (fls. 199/199)