Recurso Inominado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel