Recurso Especial RJ em Modelos

Entretanto, não há óbice à admissibilidade do recurso uma vez que – com fulcro no art. 1.025 , CPC e na súmula 356, STF – configurou-se o prequestionamento da questão alegada no presente recurso especial... O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que... conterão: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período

DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE É cabível o Recurso Especial pois a decisão prolatada ofende o art. 105 , inciso III , alínea c da Constituição Federal de 1988, bem como, o art. 1239 , inciso II, do Código... Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito... /RJ e sua esposa a Sra

Assim, ante o exposto, inconformado com o teor do acórdão no agravo de instrumento proferido pelo TJ\RJ, viu-se o recorrente a necessidade de interpor o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado... Em suma, é cabível o presente Recurso Especial, como meio adequado para alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 1.3... DA TEMPESTIVIDADE: O presente Recurso Especial, é tempestivo, visto que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, conforme elenca o artigo 1.003, § 5º do NCPC\15

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2... Recurso especial desprovido... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA

“EB (REsp) – Processual civil – Recurso especial – fato – prova do fato – O recurso especial, por sua natureza, analisa o fato. Não há direito sem fato... Ademais, a interpretação perpetrada é questão de mérito do recurso especial... Demais disso, da leitura do acórdão paradigma verifica-se transcrição de decisão da Segunda Seção deste Egrégio Tribunal Superior, no Recurso Especial n. 74.495/RJ, da lavra do Ministro Eduardo Ribeiro

(AgInt no AREsp 595.287/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) (grifos nossos) *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019)... Nesse sentido, veja-se recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante... Vejamos, portanto, a jurisprudência citada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial... RAZÕES DO AGRAVO INTERNO Ref: Agravo em Recurso Especial - AResp Nº 1800018/AM (2020/XXXXX-4) Agravo interno (AgInt), Contra Decisão que não conheceu do Agravo do Recurso Especial... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ

In verbis : A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... Ainda mais: AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO... Desse modo, a teor da Súmula 7 do STJ, não é cabível, em âmbito de Recurso Especial ou Extraordinário, o reexame de matéria fático-probatória

O presente Recurso Especial, objeto desta discussão, foi interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional... A reforma do acórdão nas páginas XX não observou adequadamente essas normas e entendimentos consolidados, o que motivou a interposição deste Recurso Especial. 27... O presente Recurso Especial, é tempestivo, visto que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, conforme elenca o artigo 1.003 , § 5º do Código de Processo Civil . 7