Recurso Ordinário Constitucional
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIDADE: O Recurso Ordinário Constitucional está previsto no inciso II dos arts. 102 e 105 , da Constituição Federal... II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando... DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO): A concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário está prevista no art. 995 , §único, do CPC/15 e no art. 1.027 , § 2º c/c art. 1.029