Defesa de PAD em infrações cometidas no Estatuto da OAB - art. 34, XXII
Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Retenção abusiva de autos. Ausência de materialidade... disciplinar de retenção abusiva de autos, de acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b... (Advogado: Rui Caldas Pimenta OAB/MG 40.400). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 054/2019/SCA-PTU