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Desenquadramento do Regime Especial de Tributação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte... Há, pois, limitação à responsabilidade pessoal, a afastar o regime de tributação pretendido. Pois bem... especial6
Já a Constituição Federal adiciona 2 espécies: Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais... (Ramos, 2010, p.01) As atividades governamentais de tributação podem ser entendidas como algo que transcende o tempo, vistoa existência de indícios que comprovam a tributação dos povos do Antigo Egito... Refere-se a preceito que promove relativa tributação diferenciada, de forma seletiva, o qual segundo o conceito deste principio, os produtos tidos como essenciais terão incidência de tributação menos gravosa
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO... XVI - microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial Unificado... Constituição Federal . - Há exceções à absorção do ICMS no sistema do 'Simples', pelo que em algumas situações, independentemente da opção do contribuinte pelo aludido regime diferenciado de tributação
Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011... CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. INÉPCIA DOS EMBARGOS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA. CASO CONCRETO... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12... As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional submetem-se, integralmente, a regime especial tributário, não sendo possível a adesão parcial ao sistema somente na parte que as favoreça. 2... Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13
ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DEFISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JURÍDICA DEBATIDANA INSTÂNCIA A QUO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO”. OCORRÊNCIA... DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO No caso em tela, ao contrário do que vislumbrou o r... Prolator da decisão ora agravada, houve sim o prequestionamento implícito da matéria abordada em sede de Recurso Especial
"("Regime Tributário das Indenizações”, Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed... Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp XXXXX/RS, Rel... Especial alegando violação dos arts. 18 do CPC e 42 , parágrafo único , do CDC . A E
Recurso especial desprovido... No mérito foi debatida a questão quanto à concessão benefício fiscal, através de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, pelo Distrito Federal ao estabelecimento filial da Apelante, impugnando e pedindo... Dessa feita, o creditamentodo ICMS em regime de não-cumulatividade prescinde do efetivo recolhimento na etapa anterior, bastando que haja a incidência tributária. 5
(Redação dada pela Lei nº 8.383 , de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser... Fica evidenciado, portanto, que há clara isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinquenta... A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. § 2º - Os bens que integrem
A causa de pedir da petição inicial incluiu a permanência do Candidato em “regime de reclusão administrativa” das 8h30 até aproximadamente 18h00... Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3... Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp XXXXX/MG, Rel