Regimes Especiais de Tributação em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM ORIDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RET. LEI 10.931 /2004. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXIGÊNCIA DE REQUISITO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.435/2013. ADESÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. CANCELAMENTO DA OPÇÃO PELO RET. IMPOSSIBILIDADE. 1.Busca-se regularizar adesão ao Regime Especial de Tributação RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pela Lei 10.931 /2004. 2.Referida lei, em seu art. 2º, determina que a opção ao RET será efetivada quando atendido o requisito, dentre outros, de entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida 3.Ao regulamentar tal dispositivo de lei, a Instrução Normativa RFB 1.435/2013 determinou que a opção será considerada efetivada quando, dentre outros requisitos, fosse apresentada a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (art. 3º, III). 4.A parte autora apresentou o termo de opção ao RET em 13/9/2018, porém sem a prévia adesão ao DTE, motivo pelo qual sua opção foi considerada não efetivada no dia 19/10/2020. No dia seguinte - 20/10/2020 -, a parte autora protocolou pedido de reconsideração, com a comprovação de adesão ao DTE, pedido esse indeferido ao fundamento de que a adesão ao DTE deveria ter sido anterior (prévia) à opção pelo RET. 5.O RET é uma modalidade de tributação diferenciada aplicável às incorporações imobiliárias, que busca, por meio de incentivos fiscais, promover o crescimento econômico. Há interesse mútuo na regularização dos procedimentos adotados. 6.A instrução normativa, devidamente autorizada pela lei, apresentou como requisito para a opção ao RET à adesão ao DTE, porém essa regra não pode estar em descompasso com o princípio da razoabilidade, ainda mais se considerarmos a boa-fé da parte autora. 7.A finalidade do DTE é dar ciência ao contribuinte dos atos oficiais da Receita Federal. Na decisão administrativa que indeferiu o pedido de reconsideração, a autoridade relata que a parte autora tomou ciência da decisão no mesmo dia em que foi proferida, o que demonstra que os atos administrativos são acessíveis independentemente de adesão ao DTE. 8.Dessa forma, apesar da legitimidade dos atos administrativos e, consequentemente, da exigência de adesão ao DTE para fins de opção ao RET, foge à razoabilidade a exigência de tal requisito sem conceder ao contribuinte, que eventualmente não o cumprir, a possibilidade de regularizar a sua situação. 9.Assim, considerando a ausência de prejuízo ao erário, bem como a presença de boa-fé do devedor, descabe falar, a toda evidência, no cancelamento da adesão ao RET, caso o tema ora discutido seja o único empecilho. 10.Apelação e remessa oficial não providas e, em razão da sucumbência recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ), honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783 /2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RET. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A autora impetrou o presente mandado de segurança com objetivo de “afastar a ilegal proibição do Parágrafo único, incisos III e V, do art. 2º da IN RFB nº 1711/2017, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de regularizar dos débitos oriundos do RET e da obrigação de retenção mediante o pagamento à vista, em uma única parcela, previsto no art. 2º, III, “a”, § 1º, da MP nº 783/17” . 2. A Lei 10.931 /2004 que instituiu o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET) estabelece em seu art. 6º que “Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento”. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que regulamenta o PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783 /2017, veda a inclusão de débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931 / 2004. 4. A norma editada pela Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, ao proibir o parcelamento de débitos de incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação no parcelamento PERT, apenas reproduziu a vedação instituída na lei que criou o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (Art. 6º Lei 10.931 /2004). 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação tributária que concede benefício fiscal deve ser interpretada de forma literal, “pois o artigo 111 , inciso I , do Código Tributário Nacional determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. Nesse contexto, sendo o parcelamento uma das modalidades suspensivas de crédito tributário (artigo 151 , VI , do CTN ), a legislação que o institui deve ser lida de forma literal”. ( AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020). 6. Merece destaque o precedente jurisprudencial desta Corte, em caso semelhante: “(...) O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: “não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. Precedentes” ( RE 1.010.977 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, DJ de 20/10/2017)” ( XXXXX-45.2013.4.01.3200 , Re. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022 PAG). 7. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade na vedação constante da Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas para denegar a segurança pleiteada pela impetrante.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INCORPORADORA. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RET. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. VEDADO PELO ARTIGO 14 , INCISO X , DA LEI 10.522 /2002 COMBINADO COM O ART. 6º DA LEI 10.931 /2004. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNIDO DO ARTIGO 14-C DA LEI 10.522 /2002. 1. Possibilidade de incorporada incluir seus débitos, oriundo do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522 /2002. 2.A Lei 10.931 /2004 instituiu o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Referida lei estabeleceu, em seu art. 6º, que os créditos tributários devidos pela incorporadora, em decorrência da opção pelo RET, não poderiam ser objeto de parcelamento. 3.A Lei 11.941 /2009 alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento e acrescentou o inciso X , ao art. 14 da Lei 10.522 /2002, para confirmar a vedação ao parcelamento ordinário aos créditos tributários devidos pelas incorporadoras optantes do RET, na forma já definida pelo art. 6º da Lei 10.931 /2004, citado no parágrafo anterior. 4.O parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522 /2002, também acrescido pela Lei 11.941 /2009, é categórico ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 5.A vedação instituída pela Lei 10.931 /2004, e reproduzida no inciso X do art. 14 da Lei 10.522 /2002, deve prevalecer apenas nas hipóteses de parcelamento ordinário, aplicando-se tão somente nesse contexto o critério da especialidade, não se revestindo de eficácia normativa o referido comando quando se tratar do parcelamento simplificado, a que se refere o art. 14-C da Lei 10.522 /2002, por expressa exclusão pelo parágrafo único desse artigo. 6.Precedentes do STJ. 7.A Solução de Consulta Interna 4 – Cosit – Coordenadoria-Geral de Tributação da Receita Federal, em 25 de junho de 2019, manifestou-se no sentido de que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522 /2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei 12.996/2014”. 8.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.