Regularidade das Contas Apresentadas em Modelos

Não cabe mais aos apelantes impugnar as contas apresentadas pela autora, em sede de apelação. Autora é proprietária de 50% do imóvel. Comprovação de gastos somente por notas fiscais e recibos... Em sentença de primeira fase, o dever de prestar contas restou caracterizado. Prestação de contas na forma mercantil, apresentada pela autora, ante o silêncio dos réus... Ação que possui duas fases: uma para o reconhecimento do dever de prestação de contas e a condenação dos réus a fazê-lo, e outra para a discussão da regularidade das contas e acertamento de eventuais pendências

-no período de outubro de 2008 a agosto de 2010, foram aprovadas, o que firma a presunção de sua regularidade... V- DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO No evento 10 foi apresentada a contestação, sobre o pedido da inicial, que já foram apresentados acima... As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 246/254). Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido

do Recorrente, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que não há impropriedades que possam comprometer a regularidade da contas apresentadas pelo ora recorrente, e deste modo... Ademais os documentos que revelam a regularidade das contas foram juntadas ao processo as fls. 33 usque 39 dos presentes autos de prestação de contas... Tratando-se de prestação simplificada, entendeu o recorrente que não havia necessidade de apresentar outros documentos além daqueles exigidos para o tipo de prestação de contas apresentada

Isso porque, além de incontroversa a suspensão da conta, na contestação apresentada pela ré houve, além da exposição de argumentos descolados dos fatos apontados na inicial, a indicação genérica de descumprimento... da conta da empresa... da desativação da conta

A Declaração foi apresentada de forma equivocada, por falha... Apesar de a certidão de regularidade do FGTS ter sido emitida em 24/11/2021, ela comprova a regularidade fiscal da empresa no período de 09/11/2021 a 08/12/2021... A recorrente sustenta que a Certidão de regularidade do FGTS enviada pela (...) encontrava-se vencida

do Recorrente, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que não há impropriedades que possam comprometer a regularidade da contas apresentadas pelo ora recorrente, e deste modo... Ademais os documentos que revelam a regularidade das contas foram juntadas ao processo as fls. 33 usque 39 dos presentes autos de prestação de contas... Tratando-se de prestação simplificada, entendeu o recorrente que não havia necessidade de apresentar outros documentos além daqueles exigidos para o tipo de prestação de contas apresentada

força do art. 236 , § 1º do Código de Processo Civil . e) O advogado que esta subscreve, atesta a veracidade dos documentos anexos, vez que são cópias autênticas e fiéis das originais que me foram apresentadas... continue com os itens abaixo . 3) Balanço Patrimonial; 4) Receitas E Demonstração Do Resultado; 5) Demonstração De Lucros E Prejuízos; 6) Demonstração Das Mutações Do Património Líquido; 7) Certidão De Regularidade... As prestações de contas dos diretórios municipais já podem ser protocoladas diretamente no PJe, autuar na classe judicial PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) se perante o TRE, e PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377

que demonstra cabalmente a declaração de regularidade de todos os deveres e obrigações de responsabilidade das requeridas até [Data], razão pela qual deve ser declarada a ausência de interesse processual... processual peculiar para a ação de exigir contas ou de prestação de contas... Esclarece a inicial, que a contranotificação recebida pelo autor informou que os shows não estavam dando resultado financeiro positivo, devido aos custos, mas não foi apresentada nota fiscal ou contrato

DO DANO MORAL Ao tomar conhecimento do saque indevido de sua conta corrente, após realizada contestação, boletim de ocorrência e todas as medidas de contenção apresentadas pela Requerida, ainda assim... E mais, a parte ré-apelante-apelada não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a regularidade das operações, pois não demonstrou, de forma eficiente, que as movimentações foram efetivadas pelo cliente... Assim, requer que seja aplicada a inversão do ônus da prova ao presente caso, considerando o Requerente parte hipossuficiente da relação jurídica aqui questionada, tudo nos termos da fundamentação apresentada

com as notas fiscais apresentadas... DO PEDIDO Por fim, em face de tudo quanto exposto, tendo em vista a regularidade da prestação de contas, pugnamos pela REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL da Requerente dada a regularidade da Prestação... Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação