[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber
Modelos • 26/12/2016 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista
Pacífico o entendimento jurisprudencial de que detém a União competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22 , XI , CRFB ). 2... valor aplicado o valor básico respectivo VI – cassação da permissão, autorização ou concessão em caso de reincidência, quando o infrator for permissionário, autorizado ou concessionário vinculado à SMTT... É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF , artigo