Ressarcimento de Débito em Modelos

SHIMURA, j.em 26/06/2013)” Tal entendimento também tem seu respaldo legal, onde por meio do artigo 6º inciso VI do Código de Defesa do Consumidor , prevê como um dos direitos básicos do consumidor o ressarcimento... Da Inexigibilidade do Débito O Requerente está sendo cobrado de uma dívida a qual não deu causa, e sendo assim, não deve ser obrigado a pagá-la... Utilização dos cartões de débito e crédito da Requerente, que foi obrigada a fornecer as respectivas senhas a terceiros que efetuaram saques e compras

DÉBITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1... DÉBITO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA

Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento... sistemática do art. 543-C do CPC/1973 ).5- Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal entre o defeito no serviço e os danos ocasionados, afigura-se correto condenar a instituição financeira ao ressarcimento... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FULANA... XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XX na cidade XXXX, endereço eletrônico XXXXXX, vem propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO... DO DIREITO 2.1- DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Conforme já mencionado, a parte autora da presente demanda teve seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito em virtude de uma cobrança indevida, haja

COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO... ALEXANDRE CHINI Juiz Relator” Dessa feita, faz-se necessária a condenação da empresa requerida ao ressarcimento dos danos sofridos pela autora, ante a clara responsabilidade demonstrada. 2.8- DA REPETIÇÃO... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO RECONHECIMENTO SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. - “(...). II

Dias após a reclamação, o banco central pediu a devolução novamente do dinheiro, mas não esclareceu nada sobre o ressarcimento dos danos causados... fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O RÉU ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes... MMa JUIZA DE DIREITO DA X UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE Y AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

Requer o Autor a declaração de inexistência do débito imputado. 3.2... A Ré está literalmente coagindo o Autor a pagar por débito que se funda em apuração arbitrária ou fantasiosa... Declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção aplicado e, por via de consequência, inexistente o débito dele oriundo; 5.3

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS... de Publicação: 178) (grifamos) 16 - Desta forma, em virtude do abalo moral sofrido por conta da má fé da primeira requerida e da desídia da empresa, ora segunda requerida, faz jus o requerente ao ressarcimento... Inexigibilidade de débito relativo à fraude do medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. 2

Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 38 da Lei 8630/1980, 300 e 319 e seguintes do Código de Processo Civil , ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO... Ora Exª, veja que as cobranças anuais não estão em consonância, uma vez que em 2018 fora recolhido o tributo nos mesmos moldes dos anos anteriores, porém, o referido ano não consta nenhum débito

com débito de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais)... DO DANO MORAL A empresa Requerida atribui ao autor um débito referente a prestação de serviços de energia... Contudo, cabe ressaltar que o Requerente, em momento algum, recebeu cobranças, tampouco notificações da existência do suposto débito