Restituição da Parcela de Imposto de Renda Sobre o 13º Salário em Modelos

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1... desconto de Imposto de Renda... defesa escrita, sob pena de sofrimento de REVELIA e CONFISSÃO FÁTICA; Que a presente Ação seja julgada PROCEDENTE , com a concessão de tutela liminar de evidência para declaração de não incidência do imposto de renda sobre

IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃOCONCEDIDA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA APÓS O SURGIMENTO DA DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO CONCEDIDA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA APÓS O SURGIMENTO DA DOENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... do Imposto de Renda no valor de (...) retido indevidamente pelo Estado (...), enquanto responsável tributário, quando do pagamento da parcela preferencial do crédito inscrito no precatório de nº (...)

a restituição do imposto de renda prevista... título de restituição de imposto de renda porventura penhorados dos executados sejam originários de salários... Portanto, passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda, conforme precedentes sobre o tema: Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade

Por fim, cumpre esclarecer que no caso em debate, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não tributação pelo imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 4... Vale repisar que tanto os valores recebidos em dobro, como aqueles a título de frutos ilícitos obtidos pelo Banco e pagos ao Autor, têm natureza indenizatória não incidindo o imposto de renda sobre tais... O acórdão recorrido diverge da jurisprudência recente desta Corte no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por dano moral, pois estas constituem acréscimo

ao saldo de salário dos 13 (treze) dias de labor do mês de novembro de 2021... Como o reclamante nunca recebeu 13º salário durante todo o contrato de trabalho e, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2019 e terminado no dia 13 de novembro de 2021, mas tendo sido projetado... terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, SENDO AINDA CERTO QUE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS DE TRABALHO SERÁ HAVIDA COMO MÊS INTEGRAL para efeitos do cálculo do 13º salário

Logo, requer que não haja incidência de imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre as parcelas deferidas nesta ação. DAS VERBAS INCONTROVERSAS... refere, sendo que o imposto de renda deve ser calculado mês a mês... DOS JUROS DE MORA – IMPOSTO DE RENDA A finalidade dos juros de mora sobre as parcelas deferidas judicialmente é a recomposição das perdas patrimoniais que o credor sofreu em virtude do descumprimento de

II - É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar... QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1... Tal irregularidade teria residido no fato de ter recebido benefício após superação de renda per capta nos seguintes períodos: [...]

reais e cinquenta e oito centavos),não incluindo neste valor, aqueles contratos com pagamento único a ser debitado do valor correspondente a parcela do 13º salário, ou seja, importância correspondente... Adequação à taxa média de mercado e restituição simples do valor cobrado em excesso. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos da autora... Documentos dos autos que demonstram que, apesar de a parte autora receber renda superior a 03 salários mínimos, ela possui dívidas vultosas que comprometem parte considerável de sua renda mensal líquida

a ½ salário mínimo.13... Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação... DO REQUISITO RENDA FAMILIAR A requerente teve o benefício indeferido também pelo motivo da renda familiar ser superior ao salário mínimo nacional

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL O reclamante faz jus ao 13º salário ref. A 2015, já acrescido o período do aviso prévio, pelo que se requer... do salário variável, deve repercutir sobre o DSR’S, sobre o 13º salário, férias e demais verbas rescisórias, pelo que se requer... Ao período 13/10/2014 a 12/10/2015 e féria proporcional de 2/12- (dois doze avos), de 13/10/2015 a 25/12/2015, acrescidos de 1/3 (um terço).. A apurar l-c) 13º salário ref