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do STJ... É de rigor a aplicação do regime semi-aberto ao revisionando reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, conforme disposto na Súmula 269 do STJ... MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE EM SEDE DE HABEAS ." [3] Requer, Vossa Excelência reconheça a necessidade da alteração de regime conforme a Sumula 269 do STj
SÚMULA N. 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1... Súmula n. 269/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, apenas para afastar a qualificadora, redimensionar a pena do paciente e fixar o regime semiaberto... (STJ): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
Não obstante essa interpretação literal, o STJ, por meio da Súmula 269, definiu ser possível a fixação de regime semiaberto para condenados reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos... Nota-se que o enunciado da Súmula 269 do STJ determina contornos mais benéficos ao condenado reincidente, permitindo ao julgador, conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena... do STJ, justificando a imposição do regime semiaberto
do STJ... É de rigor a aplicação do regime semi-aberto ao revisionando reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, conforme disposto na Súmula 269 do STJ... MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE EM SEDE DE HABEAS ." [3] Requer, Vossa Excelência reconheça a necessidade da alteração de regime conforme a Sumula 269 do STj
Súmula nº 269 do STJ... Precedentes do STJ... Inteligência da Súmula nº 241 do STJ. Precedentes
Que seja o fixado regime semiaberto para a pena aplicada de acordo com a Súmula 269 do STJ e feita a oitiva da testemunha para a produção de nova prova... Súmula 269. 3... Além do mais, com a redução da pena aplicada é admissível a mudança de regime da acusada para o semiaberto, mesmo este sendo reincidente entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em
Adiante, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
Que seja o fixado o regime semi aberto para a pena aplicada de acordo com a súmula 269 do STJ e feita a oitiva da testemunha para a produção da nova prova... Além do mais, com a redução da pena aplicada é admissível a mudança de regime da acusada para o semi- aberto, mesmo este sendo reincidente entendimento já consolidado pelo Superior de Justiça em sua súmula 269
do STJ... Por fim, sendo julgada procedente a presente revisão, observa se revelar possível com fundamento na súmula 269 do STJ a colocação da condenada no regime semiaberto, posto que de acordo com enunciado é... desclassificado o crime de furto qualificado do artigo 155, § 5º para furto simples na forma do artigo 155, caput e consequentemente seja colocada a revisionanda no regime semiaberto conforme determinação da súmula 269
Assim deve ser fixada a pena no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do Código Penal , sendo passível a adoção do regime de cumprimento de pena semiaberto, pois nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível... Ademais não pode influir os maus antecedentes do Revisionando para agravar a sua condenação, haja vista a aplicação no presente caso da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais... disso, não pode ser utilizado como circunstância judicial, concomitantemente como circunstância agravante a reincidência para influir na condenação e fixação de pena base, nos termos da Súmula 241 do STJ