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INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF” . (Grifou-se)... 282). 2... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AO CASO” . (Grifou-se)
Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento... Quanto a Súmula 356, imperioso consignar que não há pontos omissos na decisão recorrida, que ensejassem a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a questão federal/constitucional suscitada foi
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido" (re 217.849 AgR/ES Rel. Min... da Súmula do Supremo Tribunal Federal... No mesmo diapasão, a súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
282 e 356, do STF): Excelência, o caso dos autos versa sobre questão constitucional relevante não analisada explicitamente pelo magistrado... 282 e 356, do STF) bem como sanear contradição encontrada no deciso , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA: Analisando o teor da decisão encartada, observa-se grave... II- DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: Súmula 282. STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada
282 e 356 STF... Ou seja, prequestionamento da matéria para os fins das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal... O Recurso Especial interposto, não reúne os pressupostos necessários à sua admissão Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não devendo ser deferido visto que o recorrente não prequestionou a matéria
Também há incidência das SÚMULAS 282 e 356 , que impedem a análise do recurso... Apenas como ilustração, perante o Supremo Tribunal Federal, incidem, para o não reexame deste Recurso, as SÚMULA 280 , com vedação de análise da matéria em razão da decisão observar direito local e a SÚMULA... Impedem o conhecimento do recurso especial, a SÚMULA 7, SÚMULA 126, SÚMULA 211 e SÚMULA 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2... Existe inteligência de Súmula do STF que pacifica a questão, nestes termos: Súmula 356 do STF- O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios , não pode ser objeto de... Incidência da Súmula nº 636/STF . 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido
Nesse passo, também há incidência das SÚMULAS 282 e 356 desse Colendo Tribunal, que impedem a análise do recurso. Diante do exposto, requer seja negado o processamento do recurso... No mais, incidem, as SÚMULA 280 , com vedação de análise da matéria em razão da decisão observar direito local e a SÚMULA 279 , que impedem o reexame dos fatos e das provas coligidas, ambas desse Excelso... São Paulo, DATA Nome do Advogado (a) Advogado (a) - OAB/SP Nº XXX COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOBRE MINISTRO (A) RELATOR (A), EXCELENTÍSSIMOS (AS) MINISTROS (AS)
“STF - Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”... “STF - Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento.”... “STF - Súmula nº 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido" (re 217.849 AgR/ES Rel. Min... da Súmula do Supremo Tribunal Federal... No mesmo diapasão, a súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário