Contrarrazões de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO nº. XXX

XXX, por intermédio do (a) Advogado (a) infra-assinado (a), nos autos do recurso em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que seguem anexas.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, DATA

Nome do Advogado (a)

Advogado (a) - OAB/SP Nº XXX

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

NOBRE MINISTRO (A) RELATOR (A),

EXCELENTÍSSIMOS (AS) MINISTROS (AS).

[DESCREVER OS FATOS]

A Recorrente interpôs recurso extraordinário.

Não é caso de acolhimento do recurso.

O recurso extraordinário não tem o poder de rever a determinação judicial final, que analisou o pedido à luz da Constituição Federal.

Ademais, notória a ausência de repercussão geral, pois o Recorrente busca dar ao um caso individual e específico amplitude constitucional inexistente.

No mais, incidem, as SÚMULA 280, com vedação de análise da matéria em razão da decisão observar direito local e a SÚMULA 279, que impedem o reexame dos fatos e das provas coligidas, ambas desse Excelso Tribunal.

Um dos requisitos principais para a admissão do Recurso Extraordinário também está ausente , ou seja, prequestionamento, que é inexistente neste caso.

Para o Supremo Tribunal Federal, o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos não pode ser objeto desse recurso, sendo certo que é inadmissível o recurso quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada. E, de fato, da análise do recurso extraordinário conclui-se que nenhum dos dispositivos constitucionais foram analisados, impedindo, assim, o reexame da matéria.

No presente feito, a questão apontada como de ordem constitucional não restou decidida pelo Tribunal de origem, de forma que o recurso é claramente inadmissível.

Nesse passo, também há incidência das SÚMULAS 282 e 356 desse Colendo Tribunal, que impedem a análise do recurso.

Diante do exposto, requer seja negado o processamento do recurso.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, DATA

Nome do Advogado (a)

Advogado (a) - OAB/SP Nº XXX