Salário Minimo em Modelos

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  • Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2... penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os vencimentos e proventos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Empregada Doméstica

    Modelos • 21/12/2021 • Hugo Monteiro

    IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene... DAS VERBAS DEVIDAS DA DIFERENÇA SALARIAL Durante todo o período laborado a reclamada nunca remunerou a reclamante com o salário mínimo obrigatório por lei, conforme acima relatado a mesma percebia apenas... inferior ao mínimo legal

  • Termo de Renúncia à Excedente à 60 (sessenta) Salários Mínimos - Juizado Especial Federal.

    Modelos • 01/08/2021 • Carlos Kowalczyk

    RENÚNCIO, ainda às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, requerendo o pagamento do limite no § 1º do artigo 17 da Lei nº 10.259 /01... mínimos, na data do ajuizamento da ação, de acordo com o disposto no ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259 /01 , para fins de competência... cadastrado (a) no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (A) sito à (logradouro completo); venho por meio desta RENÚNCIAR os valores que eventualmente venham a exceder a 60 (sessenta) salários

  • Impugnação à penhora de valores

    Modelos • 09/09/2021 • Karine Mendes de Menezes

    Ocorre que tal valor é proveniente de ( salário ou outro verificar art. 833 do CPC) do executado , bem como valor inferior a 40 salários mínimos, conforme demonstram os extratos anexos... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE

  • Modelo Petição inicial BPC-Loas

    Modelos • 01/06/2020 • Clelia Rodrigues

    Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação... REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA A SUA AFERIÇÃO... Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.11

  • Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada c/c Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 26/05/2020 • Henrique Scremin

    assistencial ainda que o núcleo familiar tenha renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, in verbis : PROCESSO CIVIL... RENDA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MINIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. MISERABILIDADE COMPROVADA... -A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal

  • Relativização criterio economico

    Modelos • 19/04/2023 • Adriana Bahia

    PEDIDO INDEFERIDO vez que o INSS constata ser a renda per-capta familiar do lar da Autora superior ao ¼ do salário mínimo fixado na Lei... DA VULNERABILIDADE SOCIAL Com base no requisito econômico, o INSS nega o benefício da Autora em razão da renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo, considerando para tal o salário mensal... No caso em tela, a renda familiar provém unicamente do trabalho remunerado do genitor da Autora mesmo assim, necessita da proteção Estatal, e se critério econômico de ¼ do salário mínimo por pessoa foi

  • Inicial - Contribuição Abaixo do Salário Mínimo

    Modelos • 20/01/2022 • Franciana Vaz

    Esta é uma situação muito diferente do contribuinte individual ou facultativo que verte contribuição inferior ao salário mínimo mensal, eis que a sua contribuição é referente à integralidade do mês, de... No caso do empregado, a remuneração do mesmo não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 7º , IV , CF/88 ), de sorte que o fato do mesmo ter laborado apenas alguns dias não torna a contribuição vertida... Veja-se que o empregador não pagou uma remuneração menor que o salário-mínimo, na medida em que pagou proporcionalmente aos dias laborados

  • Modelo de Defesa Administrativa - em face da constatação de irregularidades na concessão/manutenção de benefício de amparo à pessoa portadora de deficiência por superação de renda

    Modelos • 28/09/2021 • Advocacia Pereira

    Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade... até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade... Por mais, considerando que a Lei n. 13.982 /2020 incluiu o artigo 20-A, sabe-se que o critério para aferição da renda familiar mensal foi ampliado para ½ (meio) salário mínimo, em decorrência do estado