Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física
VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2... penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os vencimentos e proventos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos