Segundo o Disposto no Art em Modelos

Por obvio, tem-se caracterizado o ato ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação do disposto no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , sendo devido... facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo... ; art. 373, I ; art. 489 , § 1º , consoante com art. 1.022 , inc

[1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido... Acórdão, visto que a fundamentação contraria disposto em Lei e prejudica o trabalho realizado pelo patrono. III. DO ERRO MATERIAL          Há erro material no V

e estes meios vem dispostos na forma estabelecida pelo artigo 277 do CTB , a segunda parte do referido artigo prediz que a infração será aplicada nos termos do art. 277 , vejamos quais são os termos Art... Art. 280... na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022: CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência

Do Direito Segundo o Código Civil , o Réu é responsável em cumprir sua obrigação de outorgar a escritura. Vejamos: “Art. 247... “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”... “Art. 501

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , mostra-se irrelevante a forma em que manifestada a confissão, se... 33 , § 2º , b do Código Penal , devendo prevalecer o disposto na Súmula 719 do STF... o disposto na Súmula 719 do STF; c) Subsidiariamente, seja observado o disposto no § único do artigo 68 do CP , para que seja aplicada na dosimetria apenas a causa de aumento em razão do emprego de arma

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE... Segundo Consta na Exordial Acusatória, o réu estava praticando traficância, e também utilizando menor de 18 anos para ajudar na comercialização dos entorpecentes... Segundo o Policial Rambo II o qual menciona em seu depoimento que 0:45 (gravação) fls. 157 que: “o acusado estaria utilizando a menor Fulana de Tal para auxiliar na traficância”

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC , desde logo, requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu , o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência do (a) Requerente... Art. 86... : Art. 42

DO MÉRITO FATO NARRADO ATIPICO E CRIME IMPOSSÍVEL – arts. 397 , inciso III , do CPP e 17 do CP Segundo a narração dos fatos, CARLOS foi flagrado transportando 5kg de pasta de cocaína, todavia, até então... da ação penal e consequente seja rejeitada a denúncia, conforme disposto no art. 395 , inciso III , do CPP ; IV- O reconhecimento de incompetência de juízo e, seja direcionado o caso para o foro estadual... Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, deve haver uma descrição minuciosa e detalhada de todo o fato no oferecimento da denúncia, sob pena de inépcia

no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º... Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que: Art. 833 - São impenhoráveis: [...]... Enquanto o primeiro bloqueio foi feito em conta utilizada para recebimento de benefício do INSS, ora pensão por morte, o segundo bloqueio foi feito em conta onde a peticionante recebe seu salário, sendo

A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148... O ordenamento jurídico pátrio consubstancia regra segundo a qual, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu (art. 239 , CPC )... A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º do art. 525 não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens