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do Seguro Desemprego. 12... para Seguro Desemprego e Liberação do FGTS, sob pena de condenação em indenização equivalente em caso de impedimento, o que fica desde já requerido; Requer o recebimento da presente e notificação da Reclamada... DESEMPREGO E LIBERAÇÃO DO FGTS, como medida de justiça e sobrevivência do núcleo familiar. 14
Ocorre que no dia xxxxxxx a obreira foi dispensada sem justa causa, consoante TRTC anexo, a empresa reclamada deixou de entregar a Reclamante a guia do seguro desemprego, o que ocasionou a falta de recebimento... Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego... (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização
SEGURO DESEMPREGO / LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO A Reclamante laborou por 00 anos e 00 (descrever) meses consecutivos desde 00/00/0000 até 00/00/0000, para a Empresa, de forma que tem direito ao... demitido possa obter o benefício e receber as guias para habilitação e recebimento do Seguro Desemprego bem como os demais documentos indispensáveis à concessão deste benefício... A Liberação das guias para habilitação e recebimento do seguro-desemprego, ou indenização, nos termos da Lei nº. 7.998 /90, combinado com inciso II do Artigo 7º da CF/88 , Artigo 186 e 927 do Novo Código
Tutela de urgência para liberação de FGTS e Seguro Desemprego. Verbas Rescisórias. Julgamento Antecipado... de TRCT, SD e CD para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, bem como para requerimento do Seguro Desemprego... Ou seja, os empregados, como foi o caso do Reclamante, que não aceitaram a oferta da empresa, não puderam levantar o FGTS depositado e requerer o Seguro Desemprego, o que é inaceitável
do valor de FGTS e do seguro desemprego, bem como para que seja providenciada a baixa na CTPS; Não sendo este o entendimento deste D... do valor do FGTS e do seguro-desemprego... para sacar seu saldo do FGTS e receber o seguro-desemprego
Saliente-se ainda que a reclamada não lhes concedeu as guias de seguro desemprego, visto que o reclamante não preencheu os requisitos legais para a sua percepção, destacando-se o art. 3º da Lei 7998 /90... Desemprego, alegando que quando da demissão não lhes teriam sido liberadas as respectivas guias... O que lhes era devido foi corretamente pago como provam os recibos anexos e a cópia da rescisão contratual, não podendo ser aplicado o parágrafo 8º do art 477 da CLT . 3 - Pleiteia a indenização do Seguro Desemprego
Em 00 de fevereiro de 2017 assinou o aviso prévio, porém não ocorreu a quitação e homologação da rescisão do contrato de trabalho, expedição das guias de seguro desemprego e nem a liberação do saque do... Requer indenização substitutiva conforme o item II da Súmula 389 do TST, pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego pela Reclamada; 6... É cediço que o Reclamante possui direito a expedição de alvará para liberação do seguro-desemprego e do saldo do FGTS em caráter antecipado, porquanto é indubitável que não há perigo de dano ou risco ao
das guias do seguro desemprego; d) A entrega da guia destinada ao FGTS, sob pena de pagamento de indenização do valor correspondente; e) A entrega da guia CD destinada ao seguro desemprego, sob pena de... Diante do exposto, requer seja a Reclamada compelida a realizar a devida baixa na CTPS do Reclamante com data de 06/10/2019. 3.2 - DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O seguro desemprego é um direito constitucional... Dessa forma, requer seja a Reclamada compelida a realizar a liberação das guias do seguro desemprego, ou havendo recusa, seja condenada ao pagamento de uma indenização no respectivo valor. 3.3 – DO SALDO
do FGTS, bem como ofício para a devida habilitação do trabalhador no seguro desemprego... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO... Porém, até a presente data, a Reclamada não lhe fornecera o TRCT no código 01 para saque do FGTS, nem tampouco as guias para habilitação no programa do SeguroDesemprego
DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Assim como as verbas rescisórias não foram pagas ao reclamante de maneira correta e adequada, a reclamada também não emitiu as guias de seguro desemprego... para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST... (exOJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Requer as entregas das guias ou indenização equivalente a 04 (quatro) parcelas de seguro desemprego