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Seguro-desemprego. Preenchidos os pressupostos do artigo 3o da Lei n. 7.998 /90, a autora teria direito ao seguro-desemprego... SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS... Isto posto, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. [...] Pelo exposto, o MM
(Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível... Nesse sentido, vem postular a concessão do benefício de seguro defeso (seguro desemprego) ao pescador artesanal, nos termos da Lei 10.779 /2003, uma vez que preenche os requisitos para tanto... II - DO DIREITO O seguro desemprego de pescador artesanal encontra previsão legal na Lei 10.779 /03 e tem como finalidade a concessão do benefício durante o período de defeso ao pescador profissional que
Veja também: Como resolver seguro-desemprego cancelado por recolhimento ao INSS... Diante disso, demonstrados estão os requisitos para a concessão da tutela, a fim de que seja determinado o restabelecimento do pagamento do seguro-desemprego imediatamente. 3... Em razão disso, realizou o requerimento do benefício de Seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que foi devidamente concedido, com previsão de liberação do valor em XXX, no total
nos termos da lei, a: I - cobertura dos ev entos de doença, invalidez, morte e idade avançada ; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego... POR INVALIDEZ, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA e DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público -... DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte , para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: 1... Dados do benefício: NB: XXXXX Tipo de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42) DER: XXXXXX 2... deferimento da tutela provisória de urgência satisfatia, implementado o benefício em sentença; f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro
Disponível em: < https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php > Acesso em 22/01/2022 [10] FONTE: Brasil 61... POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , pessoa jurídica de direito público interno, ativa e passivamente representado pela Procuradoria... DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Entretanto Excelência, caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a parte autora a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , a partir da data
CIDADE/U F, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação... Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes; 3) A citação do Instituto Nacional do Seguro
da respectiva aposentadoria um direito justo... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTROS EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. 1... por idade, procedendo à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade urbana e pagando os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo NB nº__
SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO... por preencher os requisitos mínimos para a concessão do seguro desemprego previstos na Lei nº 7.998 /1990 e seu art. 3º : Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado
Exa. propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO ESPECIAL/ APOSENTADORIA ESPECIAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS... Também fere o art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura o direito [...] à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios... Por todo o exposto, requer seja concedida de forma definitiva a aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo especial, SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO, ou o deferimento direto da APOSENTADORIA