SENTENÇA MANTIDA. A parte autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação indenizatória... A decisão impugnada pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, rejeitando o pedido formulado na ação, com fundamento no art. 487 , inciso I do CPC , tratando-se, portanto, de uma sentença... Nos termos do § 1º , do art. 203 do CPC , sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , CPC , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue