Situação do Imóvel e Eleição de Foro em Modelos

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Alegação de que o foro é incompetente para julgar a causa - Presente cláusula de foro de eleição - ILEGITIMIDADE PASSIVA -Pretendido reconhecimento em razão da cessão dos direitos

FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicilio do demandante

DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM ELEIÇÃO DE FORO O instrumento particular de contrato em lide, estabelecido por pré-redação unilateral por parte da requerida, impôs, em sua Cláusula 17, item 17.1 , a eleição... O STJ tem se posicionado em acordo com esse entendimento ao estabelecer que, em contratos de adesão, a cláusula cuja estipula eleição de foro for um empecilho ao acesso à justiça, deve ser invalidada... Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para

DE ELEIÇÃO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ O foro contratual ou de eleição é o foro convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter à apreciação do foro escolhido as ações relativas às obrigações... No caso em tela, as partes firmaram Contrato de Locação de Imóvel Comercial estipulando em sua cláusula quinze como foro para dirimir controvérsias oriundas do instrumento o da comarca da situação do imóvel... Assim, demonstrada a possibilidade de eleição do foro pela via contratual, bem como considerando que o imóvel locado é situado na XXXX, Macaé/RJ, a qual é atendida pela Circunscrição Judiciária de Macaé

FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicilio do demandante

Declinação da competência pelo Juízo do foro do domicílio dos demandantes com redistribuição dos autos ao foro da situação do imóvel objeto do contrato rescindendo. Inadmissibilidade... Irrelevância do foro da situação do imóvel para fins de fixação da competência. Demanda que versa sobre relação de consumo, cuja competência é definida pelo artigo 101 , I do CDC... II- Do Foro A presente ação é proposta no foro do domicilio do Autor, ou seja, na Comarca de Boituva/SP

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE ELEIÇÃO. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA... AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE ELEIÇÃO NÃO PREVISTO. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, em situações símiles, como se vê adiante: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.1... A hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e alargada vantagem técnica da Reqda., e da frágil situação da Reqte

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa... Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra... Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir

III-DO DIREITO III.A - DO FORO DE ELEIÇÃO Os Autores pactuaram que, no contrato firmado com a requerida, restou-se estabelecido o foro da comarca de Natal/RN para dirimir todo e qualquer assunto relativo... frustações experimentadas pela parte adversa, tiveram bastante comprometimento na sua vida econômica, tiveram que arcar com diversas montas de gastos, como melhor será explanado mais a frente, por situação... Consubstanciando o impasse, temos que a empresa litigada possui no registro ônus do imóvel transcrição contratual de promessa de compra de permuta de imóvel e outras avencas empresariais junto com as empresas