Situação que Recomenda a Readequação do Quantum em Modelos

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  • Inicial. Telefonia Móvel Pré-Paga

    Modelos • 22/01/2020 • Modelos Petições Gratuitas

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. READEQUAÇÃO DA MULTA. 1... Outrossim, para que se afaste qualquer alegação de que a situação narrada poderia consistir “mero aborrecimento do cotidiano”, recomenda-se a utilização dos serviços dos terminais de atendimento da requerida... Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA