Contestação de Busca e Apreensão
Como já dito, sem a exibição de tais extratos analíticos, torna-se impossível examinar a legalidade dos referidos lançamentos, das taxas de juros, tarifas, comissões e encargos cobrados pelo Autor... sentido leciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “Qualquer excesso cobrado além do permitido em lei está sujeito à restituição, nos termos do art. 964 do Código Civil ; se o mutuante recebe juros com infração... Marrone, j. 10/02/2010) (…) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Determinação judicial que determinou a juntada de cópia do contrato subscrito por duas testemunhas ou a retificação