Subsídio de Deputado Mais a Verba de Representação do Cargo de Secretário Estadual em Modelos

(Redação dada pela Lei no 12.998 , de 2014) § 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão... Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito... O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese