6 resultados
Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado... que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva
Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado... que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva
As partes poderão acordar a substituição da área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, ou ainda, o aumento da área, desde que o façam expressamente por termo aditivo, mantidas as mesmas... execução do trabalho, assumindo, isoladamente, com exclusão expressa da responsabilidade solidária ou subsidiária do ARRENDADOR, as responsabilidades de natureza civil, trabalhista, previdenciária e tributária... e federais, principalmente a legislação ambiental em geral, ficando responsável por eventuais multas e danos materiais ou extrapatrimoniais a que der causa, sem prejuízo de eventual ação judicial regressiva
As partes poderão acordar a substituição da área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, ou ainda, o aumento da área, desde que o façam expressamente por termo aditivo, mantidas as mesmas... execução do trabalho, assumindo, isoladamente, com exclusão expressa da responsabilidade solidária ou subsidiária do ARRENDADOR, as responsabilidades de natureza civil, trabalhista, previdenciária e tributária... e federais, principalmente a legislação ambiental em geral, ficando responsável por eventuais multas e danos materiais ou extrapatrimoniais a que der causa, sem prejuízo de eventual ação judicial regressiva
. § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada
Função social da propriedade + direito à moradia (05/05/2014 até 05/05/2019) 1- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158140000 BELÉM (TJ-PA) Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015 EMENTA DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARARA A ÁREA DE INTESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO E. STF. 1. Em que pese a nobreza dos desígnios que perseguem a concretização da função social da propriedade - cânone constitucional - é o Estado de Direito que promove sua implementação. 2. A constatação de que a propriedade não atende à sua função social não autoriza a invasão e o esbulho, à margem dos procedimentos legalmente previstos, mormente quando, in casu, o decreto presidencial que reputou a área de interesse social encontra-se suspenso por decisão do E. STF. 3. Primado do ¿due process of law¿, bem como do Acesso à Justiça. 4. ¿O respeito à lei e à autoridade da Constituição da Republica representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade