Superada a Alegação de Contrangimento Ilegal em Modelos

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  • Modelo de Habeas Corpus - Roubo tentado

    Modelos • 11/03/2023 • Onelio Tiago Pereira

    CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA (...); 2... VI - CONCLUSÃO Ex positis , requer-se seja superada a Súmula XXXXX/STF diante dos relevantes fundamentos expostos para que seja conhecido o presente writ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1