[Modelo] Ação por danos materiais e morais em caso de desconto na conta inativa
Banco (art. 39, IV, do CDC) – Danos materiais - Restituição do valor existente na conta corrente que fora utilizado para o pagamento de tarifa de manutenção de conta corrente - Danos morais que se comprovam... Tanto que essa tarifa absurda de manutenção de conta já foi proibida pelo Banco Central quando a conta permanece inativa. 2) DO DIREITO: Invoca o AUTOR, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo... A cobrança de tarifas bancárias para manutenção de conta sem saldo e inativa, isto é, sem qualquer movimentação por parte do correntista, constitui prática abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor