Tráfico e Uso de Droga em Modelos

Em caso análogo, a Sexta Turma do STJ no AgRg no AREsp nº 2.108.039/CE concedeu um Habeas Corpus para desclassificar para posse de drogas para uso pessoal uma imputação de tráfico feita em desfavor de... O texto do artigo 33 assim descreve o crime de tráfico de drogas: “ Art. 33... Ocorre que, o artigo 33 destina-se ao crime de tráfico de drogas ilícitas, ou seja, comercialização para terceiros, já o artigo 28 destina-se aos usuários de consumo das drogas ilícitas, buscando tipificar

TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. [1] A desclassificação para o tipo penal de uso pessoal encontra justificativa nos elementos presentes nos autos... TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. [3] A desclassificação para o tipo penal de uso pessoal encontra justificativa nos elementos presentes nos autos... Inexistente prova segura do tráfico, mantém-se a desclassificação para o delito de porte para uso pessoal. RECURSO DESPROVIDO

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO. CONFISSÃO DO USO DA DROGA PELOS RÉUS. CIRCUSTÂNCIAS QUE NÃO COMPROVAM A MERCANCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR O APELO... Ademais, a quantidade de droga apreendida, como salientado em todos os depoimentos colhidos, seria para uso de ambos os Acusados... Já quanto ao tráfico de drogas, a questão exige bom senso

CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1... Pela natureza e quantidade da droga relatada no laudo pericial, demonstra-se favorável ao denunciado, tratando-se de quantidade comum para o uso pessoal, posto que maiores quantidades já foram consideradas... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO

Portanto, na pior das hipóteses, deve-se desclassificar a conduta de tráfico para uso, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas , já que não restou demonstrada a destinação dos entorpecentes... Ainda que se considere a propriedade da droga como sendo do Acusado, a lei exige a comprovação da mercancia da droga para a caracterização do delito de tráfico... Acompanhando o entendimento do Supremo, a 3ª Seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda

Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de substância entorpecente... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO MERCANTIL... O DENUNCIADO É MERO USUÁRIO, NÃO PODENDO RESPONDER CRIMINALMENTE POR TRÁFICO, POIS, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA CONSIGO É POUCO E ERA PARA USO PRÓPRIO

E nem há cogitar que o réu possuía histórico de tráfico, como alegaram os milicianos, uma vez que nas sentenças proferidas nos processos nº tal e tal , ele foi absolvido das acusações de tráfico de drogas... Uma vez que não ficou provado, indene de dúvidas, que as drogas possuíam fim mercantil, de rigor a absolvição do acusado do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006... TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1

Neste trilho, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Em juízo, o apelante afirmou que a droga apreendida em sua propriedade destinava-se ao seu uso... seria justamente o momento em que entregava a uma parte da droga a seu colega para fazerem uso no local

era destinada ao uso pessoal do acusado, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores dada a ausência de elementos para o tráfico aptos a subsidiar a alegação da prática do tráfico de drogas... de drogas, é imperiosa a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o porte para consumo próprio elencado pelo artigo 28 da Lei de Drogas... DA DOSIMETRIA DA PENA 5.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Em caso de manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, circunstância da qual discordamos, em análise à sentença ora proferida pela

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA... O acusado admitiu a posse da droga; contudo, aduziu ser para uso próprio... TÓXICO – Crime de tráfico – Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à traficância - Posse para uso próprio – Apreensão de pequena quantidade de tóxico – Não comprovação de que a droga