Ação Popular - anulação de acórdão CAT/SEFAZ/GO
Modelos • 24/07/2013 • Cláudio César Santa Cruz Modesto
o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda... Assim sendo, o título de eleitor é o documento hábil e suficiente para credenciar o cidadão como autor da Ação Popular em juízo - o caso dos autores populares - uma vez que além de serem eleitores na Comarca... Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato e direito é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo