Uso Restrito em Modelos

Conforme a própria topografia do inciso IV em relação ao caput do artigo 16, é de se entender que o apenamento mais severo se destina apenas às armas de uso restrito ou proibido... de armas de uso proibido ou restrito, aqui incluindo o porte de arma com numeração suprimida... É que a cabeça do tal art. 16 trata de arma de uso proibido ou restrito, o que não é o caso (revólver de calibre 32)

arma de uso restrito (art. 16) para a posse de arma de uso permitido (art. 12), com a devida readequação da pena. 2... regulamenta a Lei nº 10.826 /03, as armas de fogo e munições de calibre .9mm deixaram de ser consideradas de uso restrito... O Decreto 9.785 /19 alterou a classificação de diversas armas (munições), que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido

In casu, o paciente foi flagrado portando arma de uso restrito sem munição, ausente, portanto, qualquer risco para a incolumidade pública. 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, são crimes de mera conduta e de perigo... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO LESIVO. 1

proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Parágrafo único... portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL... permitido e restrito apreendidas na residência do acusado, a condenação é medida impositiva. 2... Nesse mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE MERCANCIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - USO CONFIGURADO

vinculado, tal como o quintal, a edícula, a garage m ", vejamos: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR XXXXX SC XXXXX-2 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO (...)... RESTRITO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , CAPUT)- AGENTE SURPREENDIDO NO QUINTAL DE SUA CASA - ÁREA CONSIDERADA DEPENDÊNCIA DA RESIDÊNCIA - CONDUTA DESCRITA QUE SE COADUNA COM A POSSE (...)- DESCLASSIFICAÇÃO

para a própria defesa, visto que estava sendo ameaçado, e que seu tio tinha sido assassinado 20 dias antes, por essas razões estava portando a arma; (....)” (....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito... restrito das forças armadas Como sabido Excelência, a realização dos elementos do tipo penal, dentre eles a elementar contida na norma penal, ou seja, de ser a arma de uso proibido, por se constituir... 10.826 /2003 EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO Caso, Vossa Excelência expurgue a tese precedente, é de se ver que o acusado incorrera no erro de tipo, ou seja, erro sobre elemento constitutivo (ser a arma de uso restrito

O réu, cometeu supostamente, os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, os Artigos 14 e 16 , respectivamente, ambos, os crimes disciplinados... proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa (Brasil, 2003)... Após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência foi encontrada uma imitação de arma de fogo, munições de arma de fogo de calibres permitidos e também restrito, além de, materiais utilizados

proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Parágrafo único... portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso... A portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO), no artigo 135-A descreve a possibilidade do atirador desportivo transitar com a arma a pronto uso, durante o deslocamento entre