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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade... É certo que, nos moldes do art. 38 do CTN , “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”... Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial
PIS – exclusão do ICM de sua base de cálculo. In: RDDT, vol. 35, p. 160)... que a incidência do PIS e da COFINS junto ao aludido imposto, que sempre será repassado à respectiva unidade da Federação, deixa de observar a base de cálculo constitucionalmente prevista, bem como a... A ‘contrario sensu’, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... membro, não sendo parte do lucro da empresa, incide sobre a base de cálculo de contribuições sociais... Conceito de faturamento A base de cálculo das contribuições sociais, por força do dispositivo do art. 195 da CFRB é a receita ou o faturamento
BASE DE CÁLCULO. ITCMD . Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD... Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial... A Base de Cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel ( CTN art. 38 )
A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota... - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe... de cálculo
DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL Importa destacar ainda que, conforme orientado pela jurisprudência, a base de cálculo para a apuração da margem consignável deve considerar o vencimento líquido... REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1... No entanto, conforme narrado, a empresa Ré vem descontando sobre os rendimentos do Autor valor acima da margem consignável permitida, inviabilizando a sua própria manutenção, pois afeta o caráter alimentar
Base de Cálculo... A própria sumula 228 define como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo... Quanto a base de cálculo, esta deverá ser a do salário mínimo e não salário do Reclamante
Apuração por cálculo aritmético, tendo por base indicação de valores pela COPESUL. Pedido de substituição por encargos moratórios. Descabimento por não configurada mora por parte dos autores... Impossibilidade de utilização da multa contratual como sucedâneo da indenização por litigância de má-fé... Daí porque o cálculo final do crédito tributário resultou em R$ 215.344,43, com o acréscimo de juros moratórios e multa de 75%, segundo atestou o supracitado auto de infração: - Imposto (principal) – R
É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (p. ex., a taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção monetária aplicado a sua base de cálculo... cálculo)... Ocorre que, não se afigura crível no processo de execução de título de crédito, que o credor apresente sua memória de cálculo com seus elementos e critérios para apuração do saldo devedor
Ocorre que anteriormente à Lei nº 8.981 /95, o imposto de renda incidente sobre as aplicações financeiras tinha como base de cálculo apenas o “rendimento real”, isto é, acima da inflação, e diversos foram... Com base nisso, reformou decisão monocrática da Min... Todavia, com a edição da referida lei, passou-se a incidir o imposto de renda sobre a remuneração total das aplicações