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III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS VICIO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HABIL A ANCORAR A PRESENTE AÇÃO : Nos termos do inc... formal essencial ao negócio jurídico... Com efeito, a ausência de assinatura de uma das testemunhas, tal como ocorre no caso em testilha, implica na perda da executoriedade do título (contrato), com a consequente NULIDADE DO TITULO POR VICIO FORMAL
Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286 , parágrafo segundo, do Código
Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... Presente, portanto, o periculum in mora. 4 – DO DIREITO É pacífico na doutrina que o ato administrativo eivado de vício de ilegalidade deve ser declarado inválido e, por conseguinte, anulado... A Administração deve (grifo nosso ) anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
A desobediência aos requisitos formais e legais torna ineficaz o auto de infração de trânsito, assim como a notificação de autuação, devendo por isso serem cancelados. 4... superintendente, para que, portanto, conforme demonstrado acima com os fundamentos legais que amparam as razões desta defesa, não existem dúvidas de que a penalidade de multa ora recorrida está eivada de vício
Por tudo isso, é inquestionável o poder/dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e, constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... No mérito, após os trâmites processuais, que seja: i) declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do auto de infração de trânsito, documento n. xxx em decorrência do vício apontado e comprovado, com
formal, o lançamento anteriormente efetuado... após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal... Se o procedimento de constituição do crédito for declarado nulo por algum vício, o crédito dele decorrente também será nulo
Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... V- DIREITO É pacífico na doutrina que o ato administrativo eivado de vício de ilegalidade deve ser declarado inválido e, por conseguinte, anulado... A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
formais susomencionados, o agente de fiscalização deixou de observar a regra contida no artigo 29, IV da Resolução procedimental, vez que não emitiu a “ordem de cessação da prática irregular”... formais e procedimentais existente no AI combatido, bem como as irregularidades patentes, o que a torna insubsistente, incapaz de produzir qualquer efeito; 4 - Caso a defesa não seja apreciada e julgada... EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR Pela simples leitura dos campos a) “descrição” e b) “observações do agente de fiscalização”, de per si, constata-se a ocorrência de pelo menos 2 (dois) vícios insanáveis, que
É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado... do crédito, ou, ainda, inexistiu ato de inscrição em dívida ativa, todos esses vícios a invalidam... Por outro lado, diz a norma ainda que se uma CDA for expedida pela suposta ocorrência de fato gerador de um tributo, mas não há qualquer relação jurídico-tributária, ou não houve a constituição formal
Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... Presente, portanto, o periculum in mora. 4 – DO DIREITO É pacífico na doutrina que o ato administrativo eivado de vício de ilegalidade deve ser declarado inválido e, por conseguinte, anulado... A Administração deve (grifo nosso ) anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos