Violação Não Configurada em Modelos

Configurada a ausência de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles os arts. 240 , 242 , 244 , 245 , 248 e 249 do Código de... Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, absolvendo o paciente da imputação do crime do art. 33 da Lei 11.343... pois, não existe razão para se apreender aquilo que não constitua corpo do delito

ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1... DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1 DA NÃO FLAGRÂNCIA II.1.1 PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Como se verifica nos autos, os policiais ingressaram na residência do acusado depois de receberem... configura justa causa para a violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso algum delito. 5

Quando o art. 157 (do CPP ) fala em violação a normas constitucionais ou legais, não distingue se a norma legal é material ou processual... Não importa, como se vê, se a norma violada é constitucional ou internacional ou legal, se material ou processual: caso venha a prova a ser obtida em violação a qualquer uma dessas normas, não há como... Qualquer violação ao devido processo legal, em síntese, conduz à ilicitude da prova (cf

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. NULIDADE CONFIGURADA . ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE... No caso em análise tem-se que a hipótese das alíneas a e c, encontram-se configurada... eis que, a própria ação carecia de condições para sua existência, donde afirmaram que pagamento das parcelas mensais, se davam por meio de cheques, requerendo a nulidade da sentença haja vista a violação

De fato, as violações praticadas pelo executado e em discussão nos presentes autos, decorrem do não respeito ao horário de recolhimento domiciliar, como se infere do histórico de violações... restando configurada falta grave mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do artigo 146-C , parágrafo único da Lei de Execucoes Penais . 4... Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer

CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE... VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA... A penalidade mais grave, nesse caso, é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." (Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1... Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram... No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar

ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... II - No caso, o Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que, além de não restar configurada a autoria e materialidade delitiva, a inicial... VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. SÚMULA 7, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos

A mera violação do lacre de segurança não tem o condão de imputar penalidades ao consumidor pelo dano, pois a alteração na medição depende de perícia para ser comprovada, sob pena de violação dos princípios... Além disso, conforme exposto nos autos, o medidor de energia está localizado na área externa à residência, não se podendo presumir que eventual violação tenha sido feita pela reclamante, sendo ilegítima... CEMIG - IRREGULARIDADE APURADA POR VIOLAÇÃO DO SELO DE MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU JUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA

A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio... CONFIGURADA. DANO MORAL . CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ . 2... Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. [...]