A Defensoria Pública pode atuar no âmbito do Direito do Trabalho? - Katy Brianezi

No âmbito da Justiça do Trabalho, a Defensoria Pública não foi instituída, mesmo havendo tamanha necessidade naquela especializada. Não que ela não esteja descrita dentre as competências determinadas pela Lei Complementar n. 88, de 12.01.1994, para a Defensoria Pública, pois o seu artigo 14 vem com esta redação: a Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. Na prática, infelizmente, não ocorre.

Assim, o trabalhador deve, sempre que não houver sindicato na sua categoria, recorrer ao jus postulandi.

Fonte: SAVI