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30 de Abril de 2024

Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional está disponível no portal do Simples Nacional

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunica que o Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional já está disponível no portal - https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx/.

Informamos que a Sefaz/PE já transmitiu o arquivo constando os contribuintes que possuem pendências, cujo (s) motivo (s) (cadastrais e/ou débitos) é(são) causa (s) impeditiva (s) de ingresso no Regime Simples Nacional. Tal (is) pendência (s) pode (m) ser consultada (s) no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - Are Virtual - GSN (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gsn/PRManterTermoOpcao).

O contribuinte que pretende ser optante deverá regularizar a (s) pendência (s) elencada (s) no relatório de ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEFAZ/PE PARA A RFB OPÇÃO - 2012. Por exemplo, o próximo arquivo que enviaremos retirará a (s) pendência (s) regularizada (s) até 25/11/2011, conforme calendário abaixo.

CALEND






























PROCESSAMENTO
DE DADOS RFB x SEFAZ


Informa
de pend



IN



FIM



17/10/2011



28/10/2011



PROCESSAMENTO
DO ARQUIVO



21/10/2011



23/10/2011



TRANSMISS
DO RESULTADO PARA RFB



26/10/2011



28/10/2011


































































AGENDAMENTO
DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL



IN



FINAL



TRANSMISS



01/11/2011



29/12/2011





PROCESSAMENTOS
PARCIAIS



25/11/2011



27/11/2011



28/11/2011



09/12/2011



11/12/2011



12/12/2011



23/12/2011



25/12/2011



26/12/2011



RESULTADO
FINAL DA OPÇÃO ANUAL



Resultado
do Agendamento



(Altera
Cadastral)



07/01/2010












































OP
ANUAL PELO SIMPLES NACIONAL



IN



FINAL



TRANSMISS



02/01/2012



31/01/2012





PROCESSAMENTOS
PARCIAIS



06/01/2012



08/01/2012



09/01/2012



20/01/2012



22/01/2012



23/01/2012



06/02/2012



07/02/2012



08/02/2012



RESULTADO
FINAL DA OPÇÃO ANUAL


Pública
dos Termos de Indeferimento e Alteração Cadastral



17/02/2012


Origem: SEFAZ-PE

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