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30 de Abril de 2024
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    Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional está disponível no portal do Simples Nacional

    A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunica que o Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional já está disponível no portal - https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx/.

    Informamos que a Sefaz/PE já transmitiu o arquivo constando os contribuintes que possuem pendências, cujo (s) motivo (s) (cadastrais e/ou débitos) é(são) causa (s) impeditiva (s) de ingresso no Regime Simples Nacional. Tal (is) pendência (s) pode (m) ser consultada (s) no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - Are Virtual - GSN (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gsn/PRManterTermoOpcao).

    O contribuinte que pretende ser optante deverá regularizar a (s) pendência (s) elencada (s) no relatório de ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEFAZ/PE PARA A RFB OPÇÃO - 2012. Por exemplo, o próximo arquivo que enviaremos retirará a (s) pendência (s) regularizada (s) até 25/11/2011, conforme calendário abaixo.

    CALEND






























    PROCESSAMENTO
    DE DADOS RFB x SEFAZ


    Informa
    de pend



    IN



    FIM



    17/10/2011



    28/10/2011



    PROCESSAMENTO
    DO ARQUIVO



    21/10/2011



    23/10/2011



    TRANSMISS
    DO RESULTADO PARA RFB



    26/10/2011



    28/10/2011


































































    AGENDAMENTO
    DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL



    IN



    FINAL



    TRANSMISS



    01/11/2011



    29/12/2011





    PROCESSAMENTOS
    PARCIAIS



    25/11/2011



    27/11/2011



    28/11/2011



    09/12/2011



    11/12/2011



    12/12/2011



    23/12/2011



    25/12/2011



    26/12/2011



    RESULTADO
    FINAL DA OPÇÃO ANUAL



    Resultado
    do Agendamento



    (Altera
    Cadastral)



    07/01/2010












































    OP
    ANUAL PELO SIMPLES NACIONAL



    IN



    FINAL



    TRANSMISS



    02/01/2012



    31/01/2012





    PROCESSAMENTOS
    PARCIAIS



    06/01/2012



    08/01/2012



    09/01/2012



    20/01/2012



    22/01/2012



    23/01/2012



    06/02/2012



    07/02/2012



    08/02/2012



    RESULTADO
    FINAL DA OPÇÃO ANUAL


    Pública
    dos Termos de Indeferimento e Alteração Cadastral



    17/02/2012


    Origem: SEFAZ-PE

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/agendamento-para-a-opcao-anual-pelo-simples-nacional-esta-disponivel-no-portal-do-simples-nacional/2899454

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