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17 de Maio de 2024

AGU publica suas 83 súmulas, com dois novos enunciados de 2018

Publicado por Consultor Jurídico
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Com dois enunciados editados em 2018, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta terça-feira (12/2) todas as suas 83 súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias.

Conforme determina a Lei Orgânica da AGU (LC 73/93), o órgão deve publicar no início de cada ano todos os enunciados no Diário Oficial da União.

Veja as duas súmulas publicadas em 2018:

Súmula 82
"O pensionista de servidor falecido po...

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