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AGU publica suas 83 súmulas, com dois novos enunciados de 2018
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Com dois enunciados editados em 2018, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta terça-feira (12/2) todas as suas 83 súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias.
Conforme determina a Lei Orgânica da AGU (LC 73/93), o órgão deve publicar no início de cada ano todos os enunciados no Diário Oficial da União.
Veja as duas súmulas publicadas em 2018:
Súmula 82 "O pensionista de servidor falecido po... |
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