Ainda que prescrita, punição a servidor deve constar em ficha funcional

O princípio da moralidade e da publicidade impede retirar dos registros funcionais de servidores anotações de punições por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar, mesmo após prescrita a falta funcional. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao decidir em recurso da Advocacia-Geral da União.

A decisão suspendeu outra de primeira instância, que restringia a ocorrência de informação nos registros funcionais apenas para comunicar a extinção da punibilidade pela prescrição, sem menção ao ato praticado.

O servidor do caso havia conseguido, na 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a retirada da falta ...