Alteração na carga horária só pode ser feita por lei de iniciativa presidencial

Advocacia-Geral confirma na Justiça que somente Lei de iniciativa presidencial pode alterar jornada de trabalho de servidores do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Tocantins, a ilegalidade de ação movida por funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas, sem diminuição de remuneração. Os procuradores comprovaram que as alterações na carga horária dos servidores públicos federais só p...