Adicione tópicos
Alteração na carga horária só pode ser feita por lei de iniciativa presidencial
Publicado por PCI Concursos
há 12 anos
Advocacia-Geral confirma na Justiça que somente Lei de iniciativa presidencial pode alterar jornada de trabalho de servidores do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Tocantins, a ilegalidade de ação movida por funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas, sem diminuição de remuneração. Os procuradores comprovaram que as alterações na carga horária dos servidores públicos federais só p...
Ver notícia na íntegra em PCI Concursos
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.